TJRJ 0807460-57.2025.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DO TOI. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSPENSÃO DE COBRANÇA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO FUNDADA EM COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, COMPROVA A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPÕE A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; E (III) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O DOCUMENTO UNILATERAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 256/TJRJ. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 5. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, QUANDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E O ENTENDIMENTO DO STJ. 6. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO. O CONSUMIDOR FOI INDEVIDAMENTE ASSOCIADO À PRÁTICA DE IRREGULARIDADE, COBRADO POR DÉBITO NÃO COMPROVADO E EXPOSTO À AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 256; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0056750-61.2017.8.19.0021, REL. DES. JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.03.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0104672-13.2018.8.19.0038, REL. DES. PETERSON BARROSO SIMÃO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.08.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802096-40.2022.8.19.0046, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800381-61.2023.8.19.0002, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025.