TJRJ 0005568-31.2020.8.19.0021

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM QUE SE PRETENDE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO N.º 0027921-46.2012.8.19.0021. 2. INICIALMENTE, SOBREVEIO SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE ANULADA POR ESTE TJRJ, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 3. RETOMADO O PROCESSO, JUNTOU-SE NOVA SENTENÇA, DESTA FEITA REJEITANDO A PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. DEBATE-SE (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E (II) SE A CDA IMPUGNADA É NULA. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 5. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 555 DO STJ. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO (E, CONSEQUENTEMENTE, DE PAGAMENTO) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 173, INCISO I, DO CPC. 6. SE O DIREITO DE CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO NÃO DECAIU, E A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL, A PROPOSITURA DA SUBSEQUENTE AÇÃO EXECUTIVA, NO MESMO ANO DA LAVRATURA DA CDA, NÃO RESTOU, POR ÓBVIO, ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. 7. ALEGADA NULIDADE DA CDA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0031728-98.2016.8.19.0000, OCASIÃO EM QUE NÃO SE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MOVIDA NO FEITO EXECUTIVO ORIGINAL ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. PARTE RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU NENHUMA PROVA QUE PERMITISSE AFASTAR AS CONCLUSÕES ESPOSADAS PELO COLEGIADO NAQUELA OCASIÃO, CONSEQUENTEMENTE NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC. 9. OS EMBARGOS EXECUTIVOS NÃO TÊM NATUREZA RECURSAL OU DE AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO CONVINDO A UTILIZAÇÃO APENAS PARA SE REAVALIAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, AINDA QUE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 10. CDA QUE INDICA FORMALMENTE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, A QUANTIA DEVIDA E A FORMA DE SUA ATUALIZAÇÃO, A DATA DE INSCRIÇÃO, BEM COMO O FUNDAMENTO LEGAL E O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO SE SUJEITA À OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 173, INCISO I, DO CTN; 2. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE PRESTAM À MERA REVISÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 373, INCISO I; CTN, ARTS. 173, INCISO I, 174, CAPUT, 202 E 204; LEF, ART. 2º, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: DO STJ, SÚMULA N.º 555, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.337.783/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 21.11.2023, AGINT NO ARESP N. 2.828.660/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJEN 27.10.2025; DO TJRJ, AGINT NO RESP 0031728-98.2016.8.19.0000, REL. DESA. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, JULGAMENTO: 07.10.2019, ÓRGÃO ESPECIAL, AI 0031728-98.2016.8.19.0000, REL. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, JULGAMENTO: 25.04.2017 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.