TJRJ 3002837-64.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA DEMANDA QUE DISCUTE COBRANÇA DE DÉBITO, SOB O FUNDAMENTO DE IDENTIDADE COM CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA VERSA SOBRE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, E NÃO SOBRE A LICITUDE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE TEMA REPETITIVO EXIGE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DO CASO CONCRETO E AQUELA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.037 DO CPC.O TEMA Nº 1.264 DO STJ LIMITA-SE À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.A DEMANDA ORIGINÁRIA DISCUTE QUESTÃO ANTERIOR E PREJUDICIAL, CONSISTENTE NA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, AFASTANDO A IDENTIDADE TEMÁTICA NECESSÁRIA.A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA SUSPENSÃO CONFIGURA INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO PRECEDENTE REPETITIVO, EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PRECEDENTES.EVIDENCIADA A DISTINÇÃO ENTRE AS CONTROVÉRSIAS (DISTINGUISHING), DEVE SER AFASTADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.037. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.264.