TJRJ 3008692-24.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL A AUTORA PRETENDIA A LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO. SUSTENTOU A AGRAVANTE QUE SUA RENDA LÍQUIDA SERIA INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DE SEU NÚCLEO FAMILIAR, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONTRATUAIS COM FUNDAMENTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE, DIANTE DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O EXAME RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRINGE-SE À ANÁLISE SUMÁRIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA, SEM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO LIMITADA DA FASE PROCESSUAL.O CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE DEMONSTRA RENDIMENTO BRUTO DE R$ 2.391,40, COM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE INSS E PAT, RESULTANDO EM BASE DE CÁLCULO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL DE R$ 2.148,00.OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOTALIZAM R$ 625,43, VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DE CONSIGNAÇÃO, CORRESPONDENTE A R$ 644,40.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE CONTRATUAL, ABUSO NA CONTRATAÇÃO OU EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS AOS DESCONTOS CONSIGNADOS.A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO CONSTITUEM VALORES RELEVANTES, MAS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, O AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NEM A REVISÃO LIMINAR DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS REGULARMENTE PACTUADAS.A ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA, SENDO INADEQUADA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM POTENCIAL EFEITO IRREVERSÍVEL ANTES DO PLENO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO.A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.