TJRJ 0809167-18.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA VIRTUAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A LICITUDE DA EXIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, INCLUSIVE COM SUA INCLUSÃO EM PLATAFORMAS COMO SERASA LIMPA NOME, ESTÁ SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 DO STJ). A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM 11.06.2024, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO FINAL DO STJ NO TEMA 1264.