TJRJ 3008726-96.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMANDA ORIGINÁRIA ENVOLVENDO REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2025 E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, EM DOBRO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTARIA LIMITADA À FATURA DE MARÇO DE 2025. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE RESTRINGE A UM ÚNICO MÊS DE COBRANÇA, ABRANGENDO OS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS E DILUÍDOS EM FATURAS POSTERIORES. LEGÍTIMA PRETENSÃO DA EXEQUENTE À EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.