TJRJ 0808867-83.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REVISÃO DE SALDO E INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, C/C ART. 332, § 1º, DO CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES QUE COINCIDE COM A DATA DO SAQUE INTEGRAL. INTERREGNO DE 25 ANOS ENTRE O LEVANTAMENTO DOS VALORES E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.150, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORRIDOS NA CONTA VINCULADA. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA SOB A VERTENTE SUBJETIVA. O MOMENTO EM QUE O SERVIDOR EFETUA O SAQUE TOTAL DO SALDO DO FUNDO, POR OCASIÃO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MARCA O NASCIMENTO DA PRETENSÃO, POIS É NESTA DATA QUE SE EVIDENCIA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MONTANTE RECEBIDO E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PERMITINDO A CONSTATAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO ECONÔMICO. 3. NO CASO CONCRETO, O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PELO ADVENTO DA APOSENTADORIA OCORREU EM 26/07/1999, AO PASSO QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA SOMENTE FOI PROPOSTA NO ANO DE 2024, RESTANDO SUPERADO, POR AMPLA MARGEM, O LAPSO DECENAL EXIGIDO POR LEI. 4. NÃO SE SUSTENTA A TESE RECURSAL DE QUE O TERMO INICIAL DEVERIA SER POSTERGADO PARA A DATA DA EMISSÃO TARDIA DE EXTRATOS OU MICROFICHAS (2024), SOB PENA DE CONFERIR CARÁTER DE IMPRESCRITIBILIDADE ÀS DEMANDAS REVISORIAIS DO FUNDO, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 5. CORRETA A R. SENTENÇA AO CHANCELAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM DESFAVOR DA APELANTE (ART. 85, § 11, DO CPC), RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA QUE LHE FOI CONCEDIDA NA ORIGEM. 6. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.