TJRJ 0820294-39.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS, UM DELES COM GARANTIA DE FGTS, NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ E SÚMULA 94/TJRJ). CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA A DOBRA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO (R$ 5.000,00). DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. 1. A DISCUSSÃO CINGE-SE À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA (CORRENTISTA DA AUTORA). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATUA MERAMENTE COMO OPERADORA DO FUNDO E CUMPRE ORDENS DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DECORRENTES DA PACTUAÇÃO, INEXISTINDO INTERESSE JURÍDICO OU LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE DESLOQUE A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. O ESTORNO PREVENTIVO DE UM DOS CONTRATOS NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DA CONSUMIDORA, HAJA VISTA A PERMANÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS RELATIVOS AO SEGUNDO CONTRATO, ALÉM DO PLEITO INDENIZATÓRIO SUBJACENTE. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO (SÚMULA 297/STJ). O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DA MESMA NUMERAÇÃO DE PROPOSTA E DOCUMENTO TANTO PARA A ABERTURA DA CONTA (2021) QUANTO PARA OS MÚTUOS CONTESTADOS (2022), ALIADA À AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO DA CORRENTISTA, EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 4. A FRAGILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO ESPÚRIA POR TERCEIROS CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO O DEVER DE INDENIZAR E IMPOSSIBILITANDO A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (SÚMULA 479/STJ E SÚMULA 94/TJRJ). 5. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DA AUTORA (R$ 2.425,12) DECORRENTES DO CONTRATO NÃO ESTORNADO, IMPÕE-SE A DEVIDA RESTITUIÇÃO. TODAVIA, A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO PREVENTIVO DE PARTE DAS OPERAÇÕES AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ INSTITUCIONAL NECESSÁRIA PARA A DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS NA CONTA DE FGTS, A INÉRCIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA INTEGRALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA E A PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO O DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO VIÉS PEDAGÓGICO-PUNITIVO. 7. AFASTADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO BANCO RÉU. A CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL APRESENTADA CONFIGURA DESORGANIZAÇÃO E FALHA ADMINISTRATIVA PROCESSUAL, INEXISTINDO O DOLO ESPECÍFICO DE ALTERAR DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS. 8. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO RÉU EM 2% (DOIS POR CENTO), TOTALIZANDO 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CPC. 9. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.