TJRJ 3005301-61.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E, EM CASO AFIRMATIVO, SE MERECE REFORMA A R. DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. INAPLICÁVEL, AO CASO CONCRETO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE SE RELATIVIZAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, EIS QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO (TEMA 988). IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO." ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.