TJRJ 0800279-24.2024.8.19.0028
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUÁRIO. CARGO DE PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA REDE DE ENSINO DE MACAÉ. ENQUADRAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. A MATÉRIA É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0091492- 68.2023.8.19.0000, ADMITIDO EM 22.08.2024, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA CORTE ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.