TJRJ 3001268-28.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA Nº 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ATIVO CIRCULANTE CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, MOSTRA-SE ACERTADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PODERÁ SER REALIZADO AO FINAL COMO CUSTAS REMANESCENTES. ADVIRTA-SE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PERMITE A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA, SENDO POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA SUA COBRANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.