TJRJ 0824730-52.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE DO TOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO OU OUTRA REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.