TJRJ 0834529-77.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PACTUAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM QUANTIDADE E VALORES DE PARCELAS DIFERENTE DO QUE FOI IMPUGNADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA EM MONTANTE DIVERSO DO VALOR APONTADO COMO LIBERADO NO HISTÓRICO DE CONSIGNADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS TRÊS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ E DO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO APLICADAS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.