TJRJ 0839612-68.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA REPETITIVO 1414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SOB A RUBRICA "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO". A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DE JUROS E TAXAS PRÓPRIAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DEVE PERMANECER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DA VALIDADE, EVENTUAL ABUSIVIDADE E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RESP 2.224.599/PE, RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1414/STJ ABRANGE A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DA CONTRATAÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL.O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NO TEMA 1414, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.A DEMANDA POSSUI IDENTIDADE TEMÁTICA COM A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO REPETITIVO, POIS DISCUTE DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VALIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO JULGAMENTO SUSPENSO.