TJRJ 3009703-88.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE RENDAS, CONTRACHEQUES E DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS MENSAIS, E SUSTENTOU QUE A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL, NÃO A RENDA BRUTA. 3. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INVESTIMENTOS FINANCEIROS E A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE VALOR ELEVADO MEDIANTE FINANCIAMENTO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE PERFIL SOCIOECONÔMICO COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. 3. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELOU RENDIMENTOS E INVESTIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PRESTAÇÕES ELEVADAS AFASTA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 288 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CABENDO AO JUIZ EXIGIR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE NECESSIDADE. 2. A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PRESTAÇÕES ELEVADAS AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE."