TJRJ 3007931-90.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRODUTOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA. 2. O AGRAVANTE, APOSENTADO POR INVALIDEZ E TRABALHADOR RURAL, ALEGA QUE NÃO CONTRATOU PRODUTOS BANCÁRIOS ACESSÓRIOS, COMO SEGUROS E TARIFAS, CUJOS LANÇAMENTOS CONSUMIRAM INTEGRALMENTE OS VALORES DE SUA APOSENTADORIA, ATIVANDO AUTOMATICAMENTE O LIMITE DE CRÉDITO (LIS). 3. SUSTENTA QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS COMPROMETE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COLOCANDO EM RISCO SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; E (II) SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE ORIGINARAM OS DÉBITOS IMPUGNADOS. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO, POIS OS DESCONTOS RECAEM SOBRE VERBA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA POR INVALIDEZ E EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 7. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MAS, PARA FINS DE TUTELA PROVISÓRIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS JUSTIFICAM A MEDIDA. 8. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS PERMITIRÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RETOMAR OS LANÇAMENTOS E BUSCAR A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. 9. A JURISPRUDÊNCIA RECOMENDA A PROTEÇÃO DOS VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR EM HIPÓTESES DE CONTROVÉRSIA SOBRE DESCONTOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE EM FAVOR DE CONSUMIDORES IDOSOS E HIPERVULNERÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE REALIZAR QUAISQUER DESCONTOS, DÉBITOS, COMPENSAÇÕES AUTOMÁTICAS OU RETENÇÕES INCIDENTES SOBRE OS VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR DEPOSITADOS NA CONTA DO AGRAVANTE, ESPECIALMENTE AQUELES REFERENTES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CABÍVEL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUTOS BANCÁRIOS E RISCO DE COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA PARA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º, 9º, 300, 334, § 4º, II, 335, III, 344, 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091243-49.2025.8.19.0000, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, JULGAMENTO EM 16/04/2026, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.