TJRJ 0009877-85.2019.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO LASTREADA NA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 DE 2024. EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 E DOS PRICÍPIOS DA EFICIÊNCIA E NÃO SURPRESA. INÉRCIA PROLONGADA DO EXEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IAC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO.