TJRJ 0817840-74.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉ REVEL, REPRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A SENTENÇA DECRETOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. HOUVE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR CIÊNCIA. APÓS NOVA INTIMAÇÃO, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO EM QUE SE ARGUIU NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LI. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ; E (II) SABER SE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 256, § 3º, DO CPC. 6. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS AUTOS FORAM SUFICIENTES. HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. HOUVE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO LOCAL. HOUVE PESQUISA VIA INFOJUD, QUE APONTOU NOVO ENDEREÇO EM OUTRO ESTADO. HOUVE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ESSE NOVO ENDEREÇO. HOUVE, AINDA, PESQUISAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. TODAS AS MEDIDAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. 7. A CERTIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONAVA NO ENDEREÇO INICIALMENTE INDICADO E DE QUE ERA DESCONHECIDA NO NOVO ENDEREÇO OBTIDO POR PESQUISA FISCAL CONFIRMA A INVIABILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. 8. NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. A ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA DEPENDE DA UTILIDADE VERIFICADA PELO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. 9. NÃO SE RECONHECE NULIDADE DA CITAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. 10. A ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ VENCIDA. A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DECORRE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 11. A EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO. 12. O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 13. A APELAÇÃO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O MÉRITO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. A CONTROVÉRSIA RECURSAL FICOU RESTRITA À VALIDADE DA CITAÇÃO E À VERBA SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO DESPROVIDO. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 256, § 3º E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.233.310/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2018, DJE 21.05.2018; STJ, RESP Nº 364.424/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2002, DJ 06.05.2002; TJRJ, SÚMULA Nº 331, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0053831-70.2014.8.19.0000, J. 04.05.2015.