TJRJ 0803692-81.2025.8.19.0037

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. TÉCNICA DE LABORATÓRIO. REGIME CELETISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS, PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, COM IMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O MUNICÍPIO ALEGA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 AOS CELETISTAS, VÍCIO DE INICIATIVA DO DIPLOMA LEGAL, NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONCESSÃO DOS TRIÊNIOS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA E EXCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA; (II) SE EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994; E (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.143, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 5. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA 85 DO STJ. 6. A LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 PREVÊ PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA POR TRIÊNIOS, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, ABRANGENDO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. 7. NÃO HÁ DECISÃO DEFINITIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA Nº 0106039-45.2025.8.19.0000, ACERCA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, TENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDADO NAQUELES AUTOS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDO ÀS NUMEROSAS RELAÇÕES FUNCIONAIS ESTABELECIDAS SOB SUA APLICAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO, PELA MESMA RAZÃO, A PRETENDIDA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. 8. A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PELA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.075 DO STJ: "É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000". 9. O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO, COMPREENDENDO VENCIMENTO, ADICIONAIS E DEMAIS VANTAGENS, CONFORME DEFINIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA VERBA. 10. NÃO HÁ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, COM INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM. 4. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 3º; LC Nº 101/2000, ART. 19, §1º, IV; LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.143; STF, TEMA 223; STJ, SÚMULA 85; STJ, TEMA 1.075.