TJRJ 0804040-54.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO BMG S.A., EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA DE RMC DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. APELAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DE SUA HIPERVULNERABILIDADE E INADEQUADA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE FOI DECLARADA NA DECISÃO SANEADORA. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS COM DATAS DIVERGENTES E SEM REQUERER PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. 7. OS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM EFETIVO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, NEM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA MODALIDADE DE CRÉDITO. 8. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1061). 9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 11. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE DIANTE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 6º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061); STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 331.