TJRJ 0813283-23.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PARA CONSERTO DE RACHADURAS E QUEDA DO MEIO-FIO OCASIONADAS PELA FALHA NA DRENAGEM EM VIA PÚBLICA ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. 2. RELATÓRIOS DA DEFESA CIVIL ATESTARAM RACHADURAS, QUEDA PARCIAL DE MEIO-FIO E RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL DA AUTORA, COM RECOMENDAÇÃO DE OBRAS. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE PARTE DAS OBRAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS ÀS TRINCAS NA PAVIMENTAÇÃO E À REMOÇÃO DE ENTULHO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. 4. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO ÀS TRINCAS E ENTULHO, PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL, FORÇA MAIOR E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA VIA PÚBLICA, INCLUINDO A CORREÇÃO DAS RACHADURAS E REMOÇÃO DO ENTULHO, E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SE O VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO É ADEQUADO E (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A AUTORA TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA TODOS OS PEDIDOS, POIS DEMONSTROU RISCO AO SEU IMÓVEL E À INCOLUMIDADE DOS RESIDENTES, DECORRENTE DA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. 7. O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A POSTULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. 8. RELATÓRIOS TÉCNICOS E FOTOGRAFIAS COMPROVAM A OMISSÃO DO MUNICÍPIO, QUE, MESMO CIENTIFICADO, NÃO REALIZOU AS OBRAS NECESSÁRIAS, PERSISTINDO O RISCO AO IMÓVEL DA AUTORA. 9. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF, CONFIGURADA PELA OMISSÃO ESPECÍFICA E AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. 10. A CONDENAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU O TEMA 698 DO STF, POIS VISA A SUPRIR OMISSÃO ESPECÍFICA E GARANTIR A SEGURANÇA DO IMÓVEL. 11. O SOFRIMENTO MORAL DA AUTORA É DECORRENTE DA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 12. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR REQUERIDO NA INICIAL, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 13. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM 04.07.2020, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 09.12.2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021, APLICANDO-SE, APÓS, A EC 136/2025. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE PELO RÉU PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS DA AUTORA, MAJORADOS PELO CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À RECUPERAÇÃO DAS RACHADURAS E REMOÇÃO DO ENTULHO, MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.600,00 E EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR OMISSÃO ESPECÍFICA NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA DE IMÓVEL E DOS QUE NELE RESIDEM. 2. É DEVIDA A CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA VIA, CORREÇÃO DE RACHADURAS E REMOÇÃO DE ENTULHO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09.12.2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 85, §3º, I, 98, §3º, 487, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 684612 (TEMA 698); STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54.