TJRJ 3011051-44.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIGITAL EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CHARGEBACK DECORRENTE DE SUSPEITA DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO CONTESTADA. PRETENDE O AGRAVANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO DESBLOQUEIO DA QUANTIA RETIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TRIBUNAL PODE APRECIAR ORIGINARIAMENTE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AINDA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES RETIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA AINDA NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPEDE SUA ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO DA CONTA EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CHARGEBACK DECORRENTE DE SUSPEITA DE FRAUDE. OS ELEMENTOS APRESENTADOS QUANDO APRESENTADA A DEMANDA NÃO ESCLARECIAM MINIMAMENTE OS FATOS. A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO JUSTIFICADO POR TER SOFRIDO FRAUDE NÃO ESTÁ, DA MESMA FORMA, MINIMAMENTE SUPORTADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0031294-94.2025.8.19.0000, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2025; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.