TJRJ 0813858-02.2024.8.19.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. O BANCO EMBARGANTE ADUZ, EM SÍNTESE, OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PRESCRICIONAL E AO TEMA 1387 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO AFASTAR O SAQUE REALIZADO EM 2008 COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL PRESCRICIONAL, ANALISANDO A INCIDÊNCIA DOS TEMAS REPETITIVOS DO STJ E CONCLUINDO COMO MARCO O ÚLTIMO SAQUE EM 2016. O COLEGIADO REJEITOU A ADOÇÃO DA APOSENTADORIA E DO SAQUE OCORRIDO EM 2008, AO CONSTATAR MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. A DISCUSSÃO ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO FOI APRECIADA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM MENÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS DE LEI. A REPETIÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS, SOB ALEGAÇÃO INFUNDADA DE OMISSÃO, EVIDENCIA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 355 E 487, II; CC, ARTS. 189, 205 E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; STJ, TEMA 1387; TJRJ, SÚMULA 170; STJ, EDCL NO EDCL NO AGRG NO RESP Nº 738823.