TJRJ 3000872-79.2026.8.19.0023

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUSTENTA QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA RELATIVA À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUER O PROVIMENTO DO APELO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NEGATIVAÇÃO FOI REALIZADA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELA AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTRA PENDÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. A MANUTENÇÃO OU INCLUSÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CARACTERIZA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA E REFORÇA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. A NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO É INDEVIDA. O VALOR DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ART. 6º, VI; CC/2002, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ APELAÇÃO 0120368-98.2021.8.19.0001, REL. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 09/02/2026