TJRJ 3010741-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ROUBO DE CELULAR DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA EMPRESARIAL CONTESTADAS. ESTORNO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O ESTORNO DE VALORES SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS DE CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL, A SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO E O RESTABELECIMENTO DO ACESSO INTEGRAL À CONTA. A AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO EVENTO, EXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO E PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O ESTORNO IMEDIATO DOS VALORES; (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA SOB PENA DE MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI REGISTRADO NO DIA SEGUINTE AO ROUBO DO CELULAR DO SÓCIO ADMINISTRADOR, E A CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES PERANTE O BANCO OCORREU NA MESMA DATA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NA COMUNICAÇÃO. A SUSPENSÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO DEVE SER MANTIDA, POIS EVENTUAL PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É REVERSÍVEL EM CASO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA NÃO ENCONTRA AMPARO. A CONTA EMPRESARIAL POSSUÍA ELEVADO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E INTENSA CIRCULAÇÃO DE VALORES, ALÉM DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS. O ELEVADO MONTANTE DISCUTIDO E A ALEGADA SITUAÇÃO DE COLAPSO FINANCEIRO DA AUTORA EVIDENCIAM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE ESTORNO. A EXISTÊNCIA DE RECEITAS ORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO ADMINISTRADO E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OUTRAS CONTAS DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS SEM NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BANCO TENHA IMPEDIDO O ACESSO DA AUTORA À CONTA BANCÁRIA, SENDO NECESSÁRIA INICIATIVA DA PRÓPRIA EMPRESA PARA ATUALIZAÇÃO DE CREDENCIAIS E DISPOSITIVOS AUTORIZADOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT E § 3º, E 335, III.