TJRJ 3010802-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO A SUBSTITUIR OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO CONSTITUI "FALSO COLETIVO" E ALEGA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM TRÊS BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR PODE SER EQUIPARADO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DOS REAJUSTES CONTRATUAIS PELOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SIMPLES FATO DE O CONTRATO POSSUIR POUCAS VIDAS DA MESMA FAMÍLIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A FIGURA DO DENOMINADO "FALSO COLETIVO". REGIME JURÍDICO DISTINTO ENTRE A MODALIDADE EMPRESARIAL E INDIVIDUAL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE ANUAL. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVEEM EXPRESSAMENTE REAJUSTES DECORRENTES DE VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, SINISTRALIDADE E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, COM REDAÇÃO OBJETIVA E INTELIGÍVEL E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO REGULATÓRIA. A APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE EVIDENCIA TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL, NÃO SENDO A COMPLEXIDADE TÉCNICA DOS CÁLCULOS SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. A EQUIPARAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL, EM PRINCÍPIO, PORQUE TODOS OS BENEFICIÁRIOS POSSUEM VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA CONTRATANTE, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA REGULAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 39, IV, 51 E 54, § 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022, ARTS. 5º E 39; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 565/2022, ART. 27.