TJRJ 0808753-10.2025.8.19.0202

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E LIGAÇÃO DE NOVO RAMAL. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU DANO MORAL EM R$ 4.000,00. A AUTORA SUSTENTA QUE A RÉ DEMOROU MAIS DE QUATRO MESES PARA INSTALAR O HIDRÔMETRO E FORNECER ÁGUA AO IMÓVEL, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR E DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DOS DANOS MORAIS E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MAJORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É INCONTROVERSA, POIS A AUTORA SOLICITOU A INSTALAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA EM 24/03/2025, COM PRAZO DE ATENDIMENTO DE 15 DIAS ÚTEIS, MAS O SERVIÇO SOMENTE FOI EFETIVADO EM 18/07/2025, NO CURSO DA DEMANDA. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, MAS A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADO, MAS DEMORA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE NOVO RAMAL DE ABASTECIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA MAIOR COMPLEXIDADE OPERACIONAL. O VALOR DE R$ 4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE ENCONTRAR RESPALDO EM PRECEDENTES ANÁLOGOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVAM OS CRITÉRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808415-36.2022.8.19.0042, REL. DES. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, J. 22.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800209-87.2025.8.19.0087, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 23.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005436-41.2020.8.19.0031, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, J. 18.06.2025.