TJRJ 0888057-50.2023.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO BANCÁRIO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ATENDIMENTO. SUPOSTO TRATAMENTO DESRESPEITOSO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DANOS MORAIS. A APELANTE ALEGA TER COMPROVADO DEMORA EXCESSIVA PARA TROCA DE SENHA E CONDUTAS ABUSIVAS E DESRESPEITOSAS PELOS PREPOSTOS DO BANCO, PLEITEANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E DE CONDUTA ABUSIVA DOS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE A PERMANÊNCIA DA AUTORA POR APROXIMADAMENTE DUAS HORAS NA AGÊNCIA BANCÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. O ÁUDIO APRESENTADO PELA AUTORA MOSTROU-SE INDISPONÍVEL E IMPRESTÁVEL PARA ANÁLISE DA SUPOSTA CONDUTA ABUSIVA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO. A AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E OPTOU POR INFORMAR INEXISTIREM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, DEIXANDO DE REQUERER PROVA TESTEMUNHAL APTA A CORROBORAR SUA NARRATIVA. A RESPOSTA APRESENTADA PELA OUVIDORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA QUE A RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA RECEBEU ATENDIMENTO IMEDIATO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS NARRADOS. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 4.223/2003 CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1156, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. A PERMANÊNCIA DA AUTORA POR APROXIMADAMENTE DUAS HORAS NA AGÊNCIA BANCÁRIA, DESACOMPANHADA DE PROVA EFETIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. STJ, TEMA 1156, RESP 1.962.275/GO. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815729-32.2022.8.19.0204, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025.