TJRJ 3011169-20.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS, SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. O AGRAVANTE PRETENDE A SUSPENSÃO DE EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, O AFASTAMENTO DA MORA E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA COBRANÇA DE SEGURO E DE TARIFA DE CADASTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSTITUI PARÂMETRO DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO REPRESENTANDO LIMITE ABSOLUTO APLICÁVEL A TODOS OS CONTRATOS, SENDO QUE A DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE MANIFESTA APTA A JUSTIFICAR TUTELA DE URGÊNCIA. A AVALIAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO FATORES RELACIONADOS AO PERFIL DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR E AO RISCO DA OPERAÇÃO. O SEGURO PRESTAMISTA E A TARIFA DE CADASTRO ENCONTRAM-SE EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. A CONSIGNAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE CORRESPONDE A VALOR INFERIOR AO PACTUADO CONTRATUALMENTE E HÁ INADIMPLÊNCIA PROLONGADA, AUTORIZANDO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. NÃO PODE O CREDOR SER COMPELIDO A RECEBER PARCELA INFERIOR AO QUE LHE É DEVIDO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 330, § 2º, E 55, § 3º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º E 3º, §§ 6º E 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008 (TEMA 31 DOS RECURSOS REPETITIVOS); STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.155.365/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022; STJ, SÚMULA Nº 380; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 958 E Nº 972.