TJRJ 3005248-80.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS REFERENTES AO CONTRATO, OBJETO DA LIDE. CONFIRMAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS DESDE O ANO DE 2022. 1.Recurso interposto em face da decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, incidente sobre benefício assistencial BPC/LOAS. 2.Alegação de nulidade do negócio jurídico em razão da ausência de prévia autorização judicial para contratação que implica comprometimento de renda auferida por incapaz, contrariando o art. 1.691 do Código Civil. 3. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS DESDE O ANO DE 2022, O QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA DA MEDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.