TJRJ 0802193-86.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS INTERNOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO AO RECEBIMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE ALEGADO CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. 2. RECURSO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SUSTENTANDO QUE TELAS SISTÊMICAS, DEMONSTRATIVOS INTERNOS DA OPERAÇÃO E COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA CONSUMIDORA OU DE OUTRO ELEMENTO IDÔNEO APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CONTRATAÇÃO ALEGADA. 4. REGISTROS INTERNOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO CREDOR QUE, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CONFIRMAÇÃO, NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INICIAIS INCAPAZES DE DEMONSTRAR, POR SI SÓS, A EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO CONTRATUAL DESCRITA NA INICIAL. 6. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.