TJRJ 0822143-75.2024.8.19.0204

APELAÇÃO. SUPERVIA. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. GRATUIDADE. RECUSA DE ACESSO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACOMPANHANTE. MOROSIDADE NA RENOVAÇÃO DE CARTÃO DE GRATUIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ACESSO GRATUITO AO AUTOR E SEU ACOMPANHANTE NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, FIXANDO DANO MORAL DE R$ 6.000,00. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA QUE A NEGATIVA DE ACESSO DECORREU DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO VENCIDO E REQUER O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO AUTOR; E (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE FOI FORMALIZADO EM 02/07/2024, MAS O CADASTRAMENTO SOMENTE OCORREU EM 06/08/2024, COM CONCLUSÃO EM 07/08/2024, REVELANDO DEMORA SIGNIFICATIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA JÁ CONSTAVA DO SISTEMA EM 30/07/2024, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO NEUROPSICOLÓGICO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA DO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. O ATENDIMENTO PARA FORNECIMENTO DO NOVO CARTÃO FOI AGENDADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA PARA 26/08/2024, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O COMPARECIMENTO DO AUTOR OCORREU POR INICIATIVA ESPONTÂNEA. OS REGISTROS SISTÊMICOS DA PRÓPRIA RÉ CORROBORAM AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO AUTOR E EVIDENCIAM DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVIDADE DO MEIO PROVISÓRIO DISPONIBILIZADO, REFORÇANDO A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONCESSIONÁRIA INVOCA MARCO TEMPORAL (08/06/2021) E INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005 SEM COMPROVAR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUSTENTE A RESTRIÇÃO IMPOSTA. A MOROSIDADE NA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL CONSTITUI PROBLEMA JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE, INCLUSIVE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE IDENTIFICOU TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E OBSTÁCULOS INDEVIDOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A RECUSA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO DESTINADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE PARA DESLOCAMENTO RELACIONADO A TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFIGURA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. O VALOR DE R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E COM A SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 3º, 37, § 6º, 93, IX E 127, CAPUT; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, 82, III E 91; LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005, ART. 2º; LEI FEDERAL Nº 13.146/2015; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0247345-77.2017.8.19.0001, REL. DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0856407-19.2022.8.19.0001, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.07.2024; SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.