TJRJ 3011711-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA TER COMPROVADO SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR. O MAGISTRADO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC E NO TEMA 1.178 DO STJ AO DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. A AGRAVANTE PERMANECEU INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. OS TRÊS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS, ISOLADAMENTE, NÃO PERMITEM AFERIR A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE NEM A COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178; TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818849-39.2024.8.19.0002, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 02.06.2026.