TJRJ 0804122-76.2025.8.19.0055

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 297 DO STJ. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL DE 9,99% AO MÊS E 213,50% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DA LEI DE USURA, PODENDO PACTUAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL, E NÃO COMO TETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.