TJRJ 0815228-89.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TRATA-SE DE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA RÉ, E QUE EM DEZEMBRO/2022 RECEBEU EM SUA CASA UMA COBRANÇA RELATIVA A UM TOI LAVRADO PARA SUA RESIDÊNCIA. ESCLARECE QUE EM JANEIRO/2023 SE DIRIGIU ATÉ UMA DAS AGÊNCIAS DA RÉ PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES, MAS NÃO LOGROU ÊXITO. ADUZ QUE REALIZOU UMA CONTESTAÇÃO INFORMANDO QUE O CONSUMO ESTARIA ZERADO EM RAZÃO DO IMÓVEL ESTAR VAZIO, PORÉM A RESPOSTA DA RÉ FOI NEGATIVA. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO A QUO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. A RÉ/APELANTE SE LIMITOU A APRESENTAR DOCUMENTOS INTERNOS E TELAS DE SEU SISTEMA, INSUFICIENTES PARA TAL FIM, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUANTO AOS DANOS MORAIS, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO, DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO, EM ESPECIAL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, ORA APELADO, FEITA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE, BEM COMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, INEXISTE RAZÃO PARA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA, MOTIVO PELO QUAL SE RATIFICA O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.