TJRJ 0889267-68.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VAZAMENTO NA REDE PÚBLICA EXTERNA. INFILTRAÇÃO E ALAGAMENTO EM IMÓVEL SITUADO EM NÍVEL INFERIOR À VIA PÚBLICA (SUBSOLO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º DA CF E ART. 14 DO CDC. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DO VAZAMENTO NA REDE PÚBLICA E A CESSAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES APÓS O REPARO EFETUADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE "LIGAÇÃO CLANDESTINA" NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PELA RÉ. FORTUITO INTERNO. DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DA REDE. RISCO ELÉTRICO E INSALUBRIDADE QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (ART. 406 DO CC) A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP 1.795.982/SP). DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.