TJRJ 0809364-76.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO CONSOLIDADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ (TEMA 648) ACERCA DO CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA PROCESSUAL INJUSTIFICADA DO BANCO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O BANCO, AO NÃO FORNECER O DOCUMENTO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA, DEVENDO ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES COM BASE NO ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DESDE QUE PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DOCUMENTO PRETENDIDO, APURADAS EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, E APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.