TJRJ 3005517-22.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA (DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365). CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ÍNDICES DE REAJUSTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISTINÇÃO ENTRE FUNDO DE DIREITO E PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO E DE TESE FIXADA EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA DE IRDR PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COM APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AO LONGO DO TEMPO, LIMITANDO A PRESCRIÇÃO APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO; (2) OS AGRAVANTES SUSTENTAM A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEGURANÇA JURÍDICA E EXISTÊNCIA DE IRDR PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS OU TAMBÉM SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA; (II) VERIFICAR SE A INSTAURAÇÃO DE NOVO IRDR PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO OU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR (4) O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, RECONHECE O DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS SERVIDORES ATIVOS, SENDO VEDADA SUA REDISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (5) A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE, IMPONDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS; (6) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO; (7) EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE A SÚMULA 85 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O DIREITO EM SI, MAS APENAS AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS; (8) OS ÍNDICES DE REAJUSTE CONSTITUEM CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, NÃO SE SUJEITANDO À PRESCRIÇÃO AUTÔNOMA; (9) A LIMITAÇÃO PRETENDIDA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E INDEVIDA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO; (10) A EXISTÊNCIA DE IRDR PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NEM AFASTA A EFICÁCIA DA COISA JULGADA NO CASO CONCRETO; (11) A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO INCIDE SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE, MAS APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. DISPOSITIVO E TESE (12) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (13) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO; (14) OS ÍNDICES DE REAJUSTE DE VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS CONSTITUEM CRITÉRIO DE CÁLCULO E NÃO SE SUBMETEM À PRESCRIÇÃO AUTÔNOMA; (15) A INSTAURAÇÃO DE IRDR PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO NEM AUTORIZA A REVISÃO DE CRITÉRIOS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32; ART. 985 DO CPC; ART. 5º, CAPUT E XXXVI, DA CF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0088309-55.2024.8.19.0000, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, J. 07/11/2024; TJRJ, AI Nº 0057752-85.2024.8.19.0000, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 12/02/2025; TJRJ, AI Nº 0013623-24.2026.8.19.0000, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 07/04/2026.