TJRJ 3004959-50.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA EM IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR OBJETIVANDO PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PMERJ EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. (2) O AGRAVANTE SUSTENTA TER 60 ANOS, POSSUIR DESPESAS RELEVANTES COM PLANO DE SAÚDE, PENSÃO ALIMENTÍCIA E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO, ALEGANDO QUE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETE SUBSTANCIALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA E INVIABILIZA O ACESSO AO JUDICIÁRIO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE, PESSOA IDOSA COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO LIMITE DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ABRANGENDO CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, À LUZ DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. RAZÕES DE DECIDIR (4) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. (5) A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE OBSERVAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO SE LIMITANDO AO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PARTE, MAS ABRANGENDO A ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DISPONÍVEL APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DESPESAS ESSENCIAIS. (6) A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE PERCEBE REMUNERAÇÃO BRUTA ELEVADA, PORÉM TAMBÉM REVELAM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS SIGNIFICATIVOS, DESPESAS MÉDICAS E ENCARGOS PERMANENTES COMPATÍVEIS COM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. (7) O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 ESTABELECE QUE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO IDOSO DEVE CONSIDERAR O RENDIMENTO LÍQUIDO APÓS DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. (8) AS CUSTAS PROCESSUAIS EXIGIDAS NA ORIGEM MOSTRAM-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSAS DIANTE DA RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL AO AGRAVANTE, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.(9) A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICARIA RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ASSEGURADO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (12) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO AFASTAMENTO MEDIANTE PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. (13) PARA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS, A AFERIÇÃO DA RENDA APTA A AFASTAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE OBSERVAR O RENDIMENTO LÍQUIDO APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, PREVIDÊNCIA E PLANO DE SAÚDE, CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 DO TJRJ. (14) PESSOA IDOSA, COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0011707-52.2026.8.19.0000, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, J. 06/05/2026; TJRJ, AC Nº 0962791-69.2023.8.19.0001, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, D.E. 07/05/2026; TJRJ, AI Nº 3001026-69.2026.8.19.0000, REL. DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA, D.E. 20/04/2026; TJRJ, AI Nº 0078728-79.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 24/09/2025.