TJRJ 0804792-35.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. PLANO DE CARREIRA POSTERIOR À APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO NÍVEL 14, CLASSE "C". ADICIONAL DE MAGISTÉRIO DE 95%. DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVIDADE POR CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.157 DO STF. SERVIDORA INATIVA APOSENTADA ANTES DA LEI NOVA. TEMA 439 DO STF. PARIDADE QUE NÃO AUTORIZA PROGRESSÃO OU ENQUADRAMENTO EM NOVA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) G. D. C., PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, AJUIZOU AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA PARA OBTER A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 AOS SEUS PROVENTOS, COM ALEGADO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 14, CLASSE "C", PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, SOB O FUNDAMENTO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. A PETIÇÃO INICIAL AFIRMA QUE A AUTORA FOI ADMITIDA EM 01/03/1988, MATRÍCULA Nº 101316, APOSENTOU-SE COM PARIDADE EM 21/07/2014 E INVOCA O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 COMO BASE PARA ESTENDER AOS APOSENTADOS OS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA. (2) A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO RECONHECER QUE A AUTORA BUSCA REENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA POSTERIOR À APOSENTADORIA E QUE A PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NOS TEMAS 1157 E 439 DO STF, ALÉM DE REGISTRAR QUE A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APOSENTADORIA COM PARIDADE AUTORIZA O REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA INATIVA EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO INSTITUÍDO APÓS SUA APOSENTADORIA; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EFETIVIDADE E ATRAI O TEMA 1157 DO STF; (III) EXAMINAR SE A VALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, RECONHECIDA EM CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL, BASTA PARA IMPOR SUA APLICAÇÃO INDIVIDUAL À AUTORA; (IV) DECIDIR SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, REFLEXOS E ADICIONAL DE MAGISTÉRIO DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. RAZÕES DE DECIDIR (4) A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESOLVE APENAS PELA VALIDADE ABSTRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. A SENTENÇA RECONHECEU QUE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 004153-80.2017.8.19.0000, O QUE PRESERVA A VALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE LEI VÁLIDA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE VERIFICAR SE A AUTORA INTEGRA O UNIVERSO SUBJETIVO DE SERVIDORES APTOS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NELA PREVISTO. (5) A PRETENSÃO CONSISTE EM REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL EM NOVA TABELA, COM INDICAÇÃO DE NÍVEL E CLASSE, ALÉM DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. ESSA CIRCUNSTÂNCIA ATRAI O TEMA 439 DO STF, NO QUAL SE FIRMOU QUE, MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, O SERVIDOR INATIVO NÃO POSSUI DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES À ÚLTIMA CLASSE DE NOVA CARREIRA REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE. (6) A PARIDADE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL. (7) . AINDA QUE SE ADMITA, EM TESE, A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO CPC, TAL PROVIDÊNCIA NÃO SUPERA O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO TEMA 439 DO STF: A AUTORA JÁ ESTAVA APOSENTADA ANTES DA INSTITUIÇÃO DO PLANO E PRETENDE REENQUADRAMENTO EM CARREIRA SUPERVENIENTE. LOGO, MESMO A COMPROVAÇÃO DE INGRESSO POR CONCURSO NÃO BASTARIA, ISOLADAMENTE, PARA ASSEGURAR A PROGRESSÃO PRETENDIDA EM PLANO POSTERIOR À INATIVIDADE. (8) O TEMA 1157 DO STF VEDA O REENQUADRAMENTO, EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, AINDA QUE BENEFICIADO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT, PORQUE TAL REGRA NÃO CONFERE EFETIVIDADE, À LUZ DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO E DA ADI 3609. A SENTENÇA REGISTROU QUE A AUTORA TEVE VÍNCULO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.379/91 E Nº 3.380/02, SEM COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. (9) A ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA NÃO PRETENDE CONFERIR EFETIVIDADE, MAS APENAS APLICAR A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 AOS PROVENTOS, TAMBÉM NÃO PROCEDE. O ENQUADRAMENTO EM NÍVEL E CLASSE DO PRESSUPÕE INSERÇÃO EM ESTRUTURA FUNCIONAL PRÓPRIA DE CARGO EFETIVO E DE CARREIRA. A PRETENSÃO NÃO CORRESPONDE A SIMPLES REAJUSTE GERAL; EXIGE IDENTIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, QUALIFICAÇÃO, CLASSE E NÍVEL, COM REPERCUSSÃO NO VENCIMENTO-BASE, O QUE CARACTERIZA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. (10) OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, REFLEXOS SOBRE VANTAGENS FUNCIONAIS E ADICIONAL DE MAGISTÉRIO SÃO ACESSÓRIOS DO REENQUADRAMENTO. AUSENTE O DIREITO AO REPOSICIONAMENTO, NÃO HÁ BASE JURÍDICA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. (11) A INVOCAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ, CITADA NA APELAÇÃO COMO PRECEDENTE FAVORÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO APESAR DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO CONDUZ À REFORMA DA SENTENÇA. A TESE DO STJ PRESSUPÕE SERVIDOR QUE PREENCHE REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CARREIRA APLICÁVEL. NO CASO, O ÓBICE É ANTERIOR: A AUTORA, APOSENTADA ANTES DA LEI NOVA, NÃO DEMONSTROU DIREITO SUBJETIVO DE INGRESSAR NA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA. ASSIM, A DISCUSSÃO SOBRE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO DEFINE O RESULTADO. (12) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. A AUTORA NÃO FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, NEM ÀS DIFERENÇAS E REFLEXOS DELE DECORRENTES, POIS A PARIDADE NÃO AUTORIZA REPOSICIONAMENTO EM CARREIRA CRIADA APÓS A APOSENTADORIA, E A AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE CONSTITUI IMPEDIMENTO ADICIONAL À PRETENSÃO. DISPOSITIVO E TESE (13) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (14) A APOSENTADORIA COM PARIDADE NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, DIREITO AO REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR INATIVO EM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO INSTITUÍDO APÓS A APOSENTADORIA. (15) O SERVIDOR INATIVO NÃO TEM DIREITO A PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES A NÍVEL OU CLASSE DE NOVA CARREIRA CRIADA POR LEI SUPERVENIENTE, QUANDO PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE, CONFORME TEMA 439 DO STF. (16) A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT NÃO CONFERE EFETIVIDADE; AUSENTE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, É VEDADO O REENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1157 DO STF. (17) A VALIDADE ABSTRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 NÃO IMPLICA DIREITO AUTOMÁTICO DE SERVIDOR APOSENTADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA AO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL PREVISTO PARA A CARREIRA ATIVA. (18) REJEITADO O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS ACESSÓRIOS DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E ADICIONAL DE MAGISTÉRIO FUNDADOS NO MESMO REPOSICIONAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 19 DO ADCT; ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005; ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003; ARTIGOS 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 373, § 1º, 487, I, E 927, V, DO CPC; ARTIGOS 16, 17, 19, 20 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ESPECIALMENTE ARTIGOS 11, 12, 15, 35 E 126, CONFORME REFERÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS; LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 439, RE Nº 606.199/PR, DJE 07/02/2014; STF, TEMA 1157, ARE Nº 1.306.505, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES; 0014003-02.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO - DES(A). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - JULGAMENTO: 06/11/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0010896-81.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - JULGAMENTO: 25/06/2024 -SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0000313-03.2021.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). MARCO ANTONIO IBRAHIM - JULGAMENTO: 17/10/2023 -SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO: 08060447320238190007 202500103560, RELATOR.: DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2025, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; (0808521-06.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. DES(A). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - JULGAMENTO: 03/03/2026 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 00106100620208190007, RELATOR.: DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA, DATA DE JULGAMENTO: 12/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 08040937820228190007, RELATOR.: DES(A). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2025, DECIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.