TJRJ 0957461-91.2023.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. IPTU. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM REGISTRO NO RGI. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO CADASTRO MUNICIPAL. COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS E RESTRIÇÕES CADASTRAIS INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR CAMPOS E PARENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR JAVA PARTICIPAÇÕES LTDA., DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DOS CADASTROS DE IPTU DE NOVE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ALIENADAS A TERCEIROS ENTRE 2006 E 2008, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVAMENTE A TAIS IMÓVEIS. O MUNICÍPIO SUSTENTOU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A APELANTE ADESIVA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR CONSIDERAR IRRISÓRIA A VERBA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, BEM COMO SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA; (III) DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS E FAZ JUS À RETIFICAÇÃO DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS E À CESSAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS; E (IV) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA. RAZÕES DE DECIDIR (3) O RECURSO DO MUNICÍPIO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RELATIVOS ÀS PRELIMINARES E AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA; (4) O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADO PORQUE A AUTORA PERMANECEU INDEVIDAMENTE VINCULADA AOS IMÓVEIS NOS REGISTROS FISCAIS MUNICIPAIS, TENDO SIDO SUBMETIDA A COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS E MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL; (5) A LEGITIMIDADE ATIVA DECORRE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A SITUAÇÃO JURÍDICA NARRADA E A TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA, SENDO A COMPROVAÇÃO DAS ALIENAÇÕES MATÉRIA DE MÉRITO; (6) A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS À REALIDADE REGISTRAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO ALEGADA; (7) AS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS COMPROVAM A ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS A TERCEIROS, COM OS RESPECTIVOS REGISTROS TRANSLATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL; (8) O MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU PROVA APTA A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (9) A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO RECOLHIMENTO DO ITBI, APRESENTADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CORROBORA A OCORRÊNCIA DAS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS E EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; (10) A MANUTENÇÃO DE CADASTROS FISCAIS DISSOCIADOS DA REALIDADE REGISTRAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VERDADE MATERIAL, LEGITIMANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIFICAÇÃO CADASTRAL; (11) A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.130.545/RJ ADMITE A REVISÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FATO ANTERIORMENTE NÃO CONSIDERADO PELA FAZENDA PÚBLICA, COMPATIBILIZANDO-SE COM A ADEQUAÇÃO CADASTRAL PRETENDIDA; (12) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 RESULTA EM VERBA MANIFESTAMENTE IRRISÓRIA E INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E COM O TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO; (13) O ART. 85, § 8º, DO CPC E O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO É IRRISÓRIO; (14) A ATUAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA EM MÚLTIPLAS FASES PROCESSUAIS E RECURSAIS JUSTIFICA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 5.000,00. DISPOSITIVO E TESE (15) APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: (16) A PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E DE CESSAÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS; (17) A COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE REGISTRO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DOS CADASTROS FISCAIS MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO À REALIDADE JURÍDICA; (18) A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PODE MANTER REGISTROS CADASTRAIS INCOMPATÍVEIS COM FATOS COMPROVADOS E PASSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS MECANISMOS DE CONTROLE; (19) É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO E A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS CONDUZ A VERBA MANIFESTAMENTE IRRISÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.245. CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, E 90, § 4º. CTN, ARTS. 145, 146 E 149, VIII. LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, ART. 45, II. DECRETO Nº 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.224.941/CE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 19.06.2023. STJ, RESP Nº 1.130.545/RJ (TEMA REPETITIVO), REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.08.2010. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0213464-36.2022.8.19.0001, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0284837-06.2017.8.19.0001, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 25.05.2022.