TJRJ 3008307-76.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM PROL DA GENITORA DO EX-SERVIDOR FALECIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA, EM TESE, A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO, POLICIAL MILITAR REFORMADO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO QUE LHE OCASIONOU QUADRO DE TETRAPLEGIA. A PERCEPÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO, INCOMPATÍVEIS COM A ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERIGO DE DANO CONFIGURADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA DURANTE O CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.