TJRJ 0008313-52.2011.8.19.0068

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXECUÇÃO FISCAL QUE SE REFERE À COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009, NO VALOR TOTAL DE R$1.169,76 (MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN´S. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA Nº 1.248, PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. O VALOR DA CAUSA, NA PRESENTE EXECUÇÃO (R$ 1.169,76), É DETERMINANTE E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CABIMENTO DE APELAÇÃO QUE, PORTANTO, MERECE SER CONHECIDA. PASSANDO-SE AO MÉRITO, A MATÉRIA DEVOLVIDA CINGE-SE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDA QUE AUTORIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980. AO COTEJAR OS VALORES COBRADOS NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERADOS, CONJUNTAMENTE, COM O VALOR DE ALÇADA, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, É SUPERIOR AO TETO SUSO ALUDIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÍNFIMO. ENTENDIMENTO DO E. STF, NO TEMA Nº 1184, QUE VINCULA TODO O PODER JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, NOS MOLDES DO ART. 1.03O, II, DO CPC, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTABELECENDO O EVOLVER PROCESSUAL DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.