TJRJ 0010640-96.2013.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, CONSIDERANDO SER O VALOR DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO MENOR DO QUE O PREVISTO NO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547, DE 22.02.2024. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. A DITA RESOLUÇÃO, QUE INSTITUIU MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SUSPENSÃO PARA BUSCA ALTERNATIVA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.