Decisão · TJRJ

TJRJ 3003426-56.2026.8.19.0000

Rel. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-22publicado em 2026-06-19

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. MAIOR DE 60 ANOS. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3350/1999. IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. TAXA JUDICIÁRIA ABRANGIDA PELA ISENÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL REALIZADO EM BOA-FÉ. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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