TJRJ 0806172-36.2023.8.19.0026

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE: (1) R$50.478,17 (CINQUENTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) PELOS DANOS MATERIAIS; E (2) R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. MECANISMOS DE SEGURANÇA DO RÉU QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PREVENIR FRAUDES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.