TJRJ 0821332-80.2024.8.19.0054

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS POSTULADOS DE CARÁTER REPARADOR, CONSTITUINDO ETAPA COMPLEMENTAR DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1069 DO STJ.AUTORA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO RELACIONADO À OBESIDADE MÓRBIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA QUE NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC