TJRJ 0822864-45.2024.8.19.0004

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. MANUTENÇÃO DE AGREGADOS DESVINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.2º E 3º AUTORES QUE ADERIRAM AO PLANO SOB A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 001/2013. TERMO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PREVENDO A MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA DOS AGREGADOS EM CASO DE EXCLUSÃO DO TITULAR.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CONVÊNIO Nº 001/2024. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A MANUTENÇÃO DOS AGREGADOS ESTAVA CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DA TITULAR NO PLANO.AUTORES IDOSOS E EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ.DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO CONCRETO DE INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.