TJRJ 3063306-10.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ANULAÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUÍZO QUE INTIMOU A PARTE A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM CINCO DIAS E, NO MESMO PRAZO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO, RECOLHER AS CUSTAS, SOB PENA DE IMEDIATO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE SE MANTEVE INERTE. JUÍZO QUE SEQUER PROFERIU DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE, TENDO INTERPRETADO A INÉRCIA COMO DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO E, POR FIM, CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.