TJRJ 0817504-96.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA Nº 952 DO REPERTÓRIO DAQUELA CORTE: O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE: (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPENDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES; E, (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDA PELA AUTORA. SENTENÇA PROLATADA AÇODADAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.